Gilberto Alvarenga

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte significativa da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil deu um passo relevante na implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo. No entanto, o sucesso dessa transformação dependerá diretamente da qualidade e da precisão de sua regulamentação infralegal. freepik A nova legislação tem […]

A Resolução CNJ 471/2022 representou um marco importante na busca por soluções mais eficazes e justas para a resolução de conflitos tributários no Brasil. Ao direcionar o olhar para a litigiosidade tributária e fomentar a adoção de métodos consensuais, o Conselho Nacional de Justiça demonstrou sua preocupação com a qualidade do sistema jurídico e com […]

O objetivo delineado nesse texto é trazer observações quanto à responsabilidade tributária em autuações fiscais. A pertinência e atualidade desse debate decorrem principalmente do grande índice de transposições da cobrança tributária aos sócios administradores e a terceiros que mantêm operações econômicas com as empresas autuadas, sendo que tais responsabilizações acabam tendo como único fundamento apenas […]