O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) publicou o Decreto nº 67.853/23, regulamentando mais um passo para estabelecer um ambiente de confiança entre os contribuintes e o Fisco paulista, dentro do espírito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), hoje uma referência nacional. O programa tem como princípios a simplificação, a boa-fé e a […]
