O projeto que quer instituir multa para empresas que atrasam a entrega de mercadorias ou a realização de serviços foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor garante somente que o comerciante que não cumprir os prazos deve restituir os valores já pagos pelos bens ou serviços, além de perdas e danos.
A novidade do projeto do deputado João Paulo (PT-SP) é instituir uma multa rescisória sobre o valor já quitado, seguindo o mesmo percentual cobrado aos consumidores que atrasam o pagamento.
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