Os deputados da Comissão Especial de Reforma do Código Civil votam o parecer do relator, deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE), às 15 horas desta quarta-feira.
Segundo o relator, o novo projeto – em tramitação na Câmara há 16 anos – atualiza algumas normas do Código, em vigor desde 1916.
Entre elas, acaba a possibilidade de se anular o casamento por “defloramento da mulher ignorado pelo marido”. O novo texto também acaba com a possibilidade de discriminação de filhos ilegítimos.
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