Projeto de lei do deputado Wagner Salustiano (PPB/SP), aprovado pela Comissão do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara, propõe que as seguradoras não poderão mais impor ao cliente a oficina autorizada que lhe for mais conveniente para fazer os reparos dos veículos segurados.
Segundo Salustiano, algumas seguradoras têm retirado do segurado o poder de escolha a quem deveria entregar o seu automóvel para realizar o conserto, em caso de indenização do seguro.
De acordo com autor da proposta, essa prática por parte das seguradoras viola a liberdade de escolha, que é um dos direitos básicos do consumidor, previsto em lei.
Agência Brasil
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