O Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP promove o primeiro evento do ano no dia 26 de fevereiro, a partir das 9h.
Evento discute decisão do TCU que autorizou uso de créditos de prejuízo fiscal
O tema do encontro será o acórdão do Tribunal de Contas da União sobre transação tributária. A corte expressou o entendimento de que a autorização para uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL deve ser considerada forma de redução da dívida negociada e, consequentemente, estar adstrita aos mesmos limites impostos à concessão de descontos — isso é, vedação à redução do montante principal dos débitos ou superior a 65% do valor total da dívida.
Organizadora e professora da FGV Direito, Tathiane Piscitelli, também sócia do Heleno Torres Advogados, diz que “a relevância do evento consiste no fato de que a transação tributária hoje é um instrumento central para a redução de litigiosidade entre fisco e contribuinte”. “O acórdão que foi proferido pelo TCU, colocando alguns pontos de crítica em relação a esse mecanismo, precisa ser muito bem analisado, justamente para que a gente não corra risco de retrocesso nesse instituto que já está consolidado e é muito bem-sucedido”, diz.
A professora Juliana Furtado Costa Araujo e Cristiano Neuenschwander, ambos procuradores da Fazenda Nacional, serão os palestrantes. Piscitelli e Andréa Mascitto farão em seguida um debate. A mediação será de Reginaldo Santos e Jussandra Hickmann Andraschko.
O evento será 100% on-line e, para receber o acesso, é necessário fazer a inscrição no link (clique aqui).
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