Cristina Squinca

Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro, o Projeto de Lei 1.873/91, de autoria do deputado Elias Murad (PSDB-MG), que institui uma nova lei antidrogas, acaba de ser encaminhado ao Planalto e deve ser sancionado ou vetado em até 15 dias. O projeto aprovado estabelece diferenças entre usuários e traficantes de drogas em relação às […]

O uso irregular de terrenos públicos e privados nas cidades brasileiras pode ter uma solução a curto prazo. Pelo menos no que depender da legislação. A Advocacia-Geral da União está concluindo dois importantes projetos de lei: o primeiro regulamentando o usucapião em terras privadas e o outro criando a figura da Concessão de Direito Real […]