O limite da despesa das Câmaras Municipais com os subsídios dos vereadores, excluídos os gastos com inativos, poderá passar a ser calculado com base na receita líquida do município efetivamente arrecadada no exercício anterior. A disposição consta da Proposta de Emenda à Constituição 463/01, do deputado Paulo Lessa (PPB-RJ). Pelo atual texto da Carta, o […]