Desempregado não é obrigado a pagar honorários

O cidadão desempregado que entrar na Justiça do Trabalho por intermédio de seu sindicato não é obrigado a pagar honorários advocatícios. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação envolvendo reclamação trabalhista de Pernambuco.

O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que “não auferindo salário algum, o desempregado acha-se em situação que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, hipótese em que desfruta de assistência judiciária sindical assegurada em lei”.