O Projeto de Lei que atribui aos advogados a competência para autenticar cópias de documentos anexados ao processo será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação. A proposta altera o Código de Processo Civil.
Segundo o projeto, os advogados responderão por eventual produção de documentos falsos.
O autor do projeto, deputado Ivânio Guerra (PFL-PR), afirma que a proposta “contribuirá para maior comodidade e celeridade no andamento dos processos, evitando as filas em cartórios para autenticação”.
PL 5489/01
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login