Os taxistas podem ter a profissão regulamentada. O deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) apresentou à Mesa o Projeto de Lei 6361/02, que regulamenta o exercício da profissão. A matéria aguarda distribuição da Mesa Diretora para as comissões técnicas da Casa.
De acordo com a proposta, o taxista empregado deve ter remuneração mensal superior a três salários mínimos (R$ 540,00). Também deve ter direito a repouso semanal remunerado.
Os taxistas devem estar organizados em sindicatos, cooperativas ou associações.
Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002.
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