Antenor Madruga

SpaccaParte 1 Poucos sabem do amplo acesso que os Estados Unidos oferecem para auxiliar processos judiciais, administrativos e arbitrais no Brasil, em trâmite ou até mesmo ainda não iniciados, bastando que sejam razoavelmente contemplados. Litigantes e potenciais litigantes, assim como os próprios juízes e tribunais brasileiros, podem acessar diretamente cortes americanas, sem intermediação de autoridades […]

SpaccaO desafio era criar uma política pública que tornasse efetivo a lei de lavagem de dinheiro no Brasil e, consequentemente, o sequestro e perdimento dos ativos instrumentos e produtos de atividade criminosa.  O objetivo principal era dar meios ao Estado para combater o crime praticado por organizações, cuja existência e atuação ultrapassavam e independiam dos […]

Spacca* Na semana passada, com o Departamento de Justiça (US Department of Justice — DOJ) e a Comissão de Valores Mobiliários (Securities and Exchange Commission — SEC) dos Estados Unidos lançaram A Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices ACT, um guia para orientar o cumprimento da lei dos Estados Unidos que proíbe a […]

SpaccaConfesso, com a devida vênia, que não entendi as críticas do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, durante o julgamento do item da Ação Penal 470, à característica de ser o tipo penal da evasão de divisas (artigo 22 da Lei de 7.492/86) complementada por norma administrativa do Banco Central, especificamente quanto às condições para […]

SpaccaA cooperação jurídica internacional e a modalidade chamada de “auxílio direto” voltaram à consideração do Supremo Tribunal Federal em recente julgamento, pela 1ª Turma, do Habeas Corpus 105.905, em 11 de outubro de 2011. A ementa do acórdão é a seguinte: SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO — BENS — SEQUESTRO E EXPROPRIAÇÃO — EXECUÇÃO […]

SpaccaUm dos equívocos mais comuns de quem avalia os riscos de ser alcançado na prática de um crime ou de quem, noutra posição, observa a efetividade do sistema penal é desconsiderar o desenvolvimento dos meios e recursos que estarão à disposição das autoridades encarregadas da investigação e persecução penal, no longo período de prescrição desses […]

SpaccaPoderia alguém ser citado no Brasil, por correio, para responder a ação judicial perante jurisdição estrangeira? Acórdão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferido na Sentença Estrangeira Contestada 4.891, relatada pelo eminente ministro Gilson Dipp indeferiu o pedido de homologação de sentença italiana por razões outras, mas, em obiter dictum, parece afirmar […]

Spacca* No último dia 29 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou, por unanimidade, a soltura do libanês Assaid Khalil Kiwan, preso em prisão preventiva para extradição (PPE 623) desde 27 de maio de 2009, portanto há mais de três anos. Conforme voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, não havia elementos suficientes para […]

SpaccaA profunda alteração na “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei 9.613/1998), recentemente promovida pela Lei 12.683/2012, convida à reflexão sobre os avanços e retrocessos no combate à atividade de ocultação e dissimulação de ativos de origem ilícita. Devo advertir que minha crítica não é isenta e não pode se distanciar do fato de ter participado […]

Spacca* Em outra oportunidade, tratamos acerca da aplicação da reciprocidade no âmbito da homologação de sentenças estrangeiras. Sob esse estrito aspecto, sustentamos que o instituto, embora tenha desaparecido do procedimento de homologação judicial, não deixou de ser instrumento de persuasão nas relações internacionais e que, portanto, a reciprocidade na homologação de sentença estrangeira permanece como […]