A Constituição garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim lícito.
O direito de reunião é uma manifestação coletiva da liberdade de expressão, exercitada por meio de uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o intercâmbio de ideias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindicações. O direito de reunião apresenta-se, ao mesmo tempo, como um direito individual em relação a cada um de seus participantes e um direito coletivo no tocante a seu exercício conjunto.
O direito de reunião, — que incluiu o direito de passeata —, vem sendo exercido por milhares de pessoas em defesa de suas ideias, entre elas a diminuição do valor da passagem de ônibus e metrô em São Paulo. Configura-se como um dos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, sendo de grande abrangência, pois não se compreenderia a liberdade de reuniões sem que os participantes pudessem discutir, tendo que limitar-se apenas ao direito de ouvir. O direito de reunião compreende não só o direito de organizá-la e convocá-la, como também o de total participação ativa.
Importante, porém, ressaltar, que os direitos de reunião e livre manifestação de pensamento, assim como todos os demais direitos fundamentais, são relativos. Eles não podem ser utilizados como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos ilícitos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.
O direito de reunião consagrado pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XVI, portanto, não é ilimitado, uma vez que encontra seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (relatividade ou convivência dos direitos fundamentais). As democracias modernas, garantindo a seus cidadãos uma série de direitos fundamentais que os sistemas não democráticos não consagram, busca, como lembra Robert Dahl, a paz, segurança e a prosperidade da sociedade como um todo.
Jamais, portanto, o texto constitucional permitiria a execução de manifestações criminosas, caracterizadas pelo abuso aos direitos de locomoção, segurança e propriedade de toda a sociedade, como estamos vislumbrando nas últimas manifestações referentes ao aumento da passagem de ônibus e metrô na capital paulista.
Dessa forma, havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, devemos harmonizá-los, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros. Deve ser feita uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.
Nesse sentido, os movimentos reivindicatórios de grupos socialmente organizados ou não, por meio de reuniões e passeatas, não podem obstar o exercício, por parte do restante da sociedade, dos demais direitos fundamentais. Configura-se, claramente abusivo, o exercício desses direitos que impeçam o livre acesso das demais pessoas a aeroportos, rodovias e hospitais, por exemplo, em flagrante desrespeito à liberdade constitucional de locomoção (ir e vir), colocando em risco a harmonia, a segurança e a saúde pública.
A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, após afirmar em seu artigo 29 que “toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade”, expressamente prevê que “no exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”.
Assim, a conduta do Poder Público na compatibilização prática dos direitos fundamentais deve pautar-se pela razoabilidade. Por um lado, deve evitar o excesso ou abuso de direito dos manifestantes, e, por outro, impedir a utilização desnecessária da força policial, de maneira a afastar a possibilidade de prejuízos de grandes proporções à sociedade e aos próprios manifestantes.
A razoabilidade no exercício das reuniões e passeatas, previstas constitucionalmente, deve, portanto, evitar a ofensa aos demais direitos fundamentais, o desrespeito à consciência moral da comunidade, visando, em contrapartida, a esperança fundamentada de que se possa alcançar um proveito considerável para todos, resultante na prática democrática do direito de reivindicação. Trata-se da cláusula de proibição de excesso (Übermassverbot) consagrada pelo Tribunal Constitucional alemão, ao estabelecer o pensamento da proporcionalidade como parâmetro para se evitar os tratamentos excessivos, inadequados, buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessariamente exigível.
O exercício razoável dos direitos de reunião e passeata, em respeito aos demais direitos fundamentais consiste em exigência democrática e necessária evolução da educação de cidadania, caráter básico, como salientado por Montesquieu, de qualquer governo republicano.
Na França, que é uma democracia madura, há poucos anos o pau quebrou! E, continua quebrandco em outras democracias pelo mundo afora. Parece que o volume de violência se caracteriza pela índole da fonte reivindicatória. Os gays e idosos, os índios, etc..., são fonte exemplar de reinvindicação pacífica e ordeira; mas, quando entra a juventude na estória, o ânimo é outro. A criminalidade desorganizada, todos conhecem muito bem quando reivindicam subliminarmente, com requintes de crueldade e barbárie.
Concordo com o articulista. Não se pode confundir o direito com o crime. A manifestação é perfeitamente legítima, desde que pacífica e dentro dos limites da lei. Contrario sensu, o Estado não pode condescender com atitudes criminosas que em muito extrapolam o exercício legítimo do direito de manifestação.
Na última década o Estado está assumindo a feição real que sempre teve, é uma abstração que só serve para manipulação dos cordeirinhos que acreditam na existência de uma instituição que zela pelo bem-estar e equilíbrio social. É uma farsa acreditar que exista democracia neste mundo, vez que, até a Coreia do Norte se autodenomina Democrática. A única instituição que governa o mundo chama-se "DINHEIRO" e quem tem manda, faz e desfaz, está acima da lei e das instituições. Nosso país, foi colonizado por degredados, portanto, melhor espaço para o tipo de instituições que temos não há. Nossas esferas políticas já nasceram deterioradas,vendidas e falidas e isso nunca vai mudar. A recalcitrância da população é o reflexo de anos e anos de retórica que nunca traz benefícios reais e melhoria da condição do povo.
Querer comparar a luta pelos direitos civis nos EUA com um grupelho que deseja ter passagem de ônibus grátis, imaginando que o Estado possa fazer dinheiro materializar do além, é completamente descabido. É como querer comparar Lula e o mensalão com Lincoln, como quiseram fazer recentemente.
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Admita-se por um breve momento que a causa não seja meramente imbecil. Mesmo se fosse legítima, a consolidação do reconhecimento dos direitos humanos e das formas LEGAIS da luta por direitos superou a "lei do mais forte". Assim, a violência como forma legítima de protesto há tempos já está completamente ultrapassada, sendo algo apenas de marxistas saudosos.
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Hoje, isto é possível apenas em ditaduras (pois negam o acesso às referidas formas legais, é necessário frisar!), nunca em regimes democráticos, de tal forma que protestos violentos estão sendo duramente coibidos em qualquer democracia que se preze. A polícia interviu nos Occupy americanos, interviu nos protestos britânicos (que apenas acabaram quando o Estado britânico parou de condescender com o crime e passou a mandar aqueles baderneiros para a cadeia) e interviu também nos protestos gregos. É necessário ressaltar que a Grécia está muito pior que o Brasil, mesmo assim, a polícia agiu por lá também.
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O Direito não pode e não deve conviver com a lei do mais forte, pois esta nos remete a tempos longínquos e escuros onde era cada um por si. O homem não pode involuir aos tempos tribais, anteriores à civilização. Se hoje temos a consolidação do Estado Democrático de Direito, com todos os meios legais por este oferecidos para quem deseja clamar por algo, é inadmissível que impere a baderna sobre a ordem. É inadmissível que uns poucos imponham sua vontade a muitos por meio da força bruta.
O comentarista deixa de explicar como, em pleno ano de 2013, a violência e a lei do mais forte continua sendo um instrumento válido em qualquer lugar do mundo. A lei é para todos e se aplica em qualquer momento, a ordem legal não deixa de vigorar como em um passe de mágica apenas porque é a vontade de uns. Democracia não se confunde com ditadura da maioria, mas também não permite que uma minoria imponha a sua pauta se utilizando da força, não é mesmo?
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Os problemas do Brasil não serão resolvidos com paus e pedras, serão resolvidos com maturidade política, que infelizmente ainda está muito longe de ser alcançada. E como assim, protótipo de laboratório? A democracia brasileira atualmente passa por um déficit, mas o Brasil, por óbvio, não chega a ser uma ditadura como em Cuba, na Coréia do Norte ou demais países comunistas que os próprios manifestantes certamente apoiariam. A propósito, os próprios gays discordariam do comentarista! A despeito da controvérsia sobre certos pontos, como o ativismo judicial, um fato é que sempre fizeram manifestações pacíficas dentro da lei e hoje têm todos os direitos de casais héteros.
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O próprio Martin Luther King, a despeito de ser proponente da desobediência civil, defendia que as manifestações fossem...pacíficas! Nunca defendeu a violência como meio. Ou seja, não corresponde à realidade o argumento de que é preciso violência para defender direitos. Direitos vêm sendo conquistados de forma pacífica hoje e mesmo antigamente, grandes líderes como MLK não defendiam a violência como meio.
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Portanto, não posso comungar do mesmo ponto de vista. Se não tenho de agradecer ao Estado por exercer meus direitos, também não tenho de agradecer a radicais.
Eu tenho escritório na região da Paulista.O que aconteceu foi sim ato de Terrorismo.E desde quando, se algo está escrito nesta ou naquela revista, o fato perde sua credibilidade?
Ou só vale o que está escrito em jornais ou revistas do gosto de cada um?
Eu assisti as pessoas quebrando lojas, andando com coquetéis molotovs nas mãos e procurando, sim, fazer baderna.Nada a ver com manifestação.E o povão que usa ônibus, por necessidade, não estava lá.Só rapaziada bem nutrida, com roupas de marcas, IPHONES, Blackberrys etc.
E já que citaram Hannah Arendt, deviam ler sobre o pensamento dela à respeito da banalização do mal.Quando não se dá bola à qualquer tipo de ato cruel e sem sentido, abre-se uma porta para todo tipo de violência e barbárie.
O problema é que vivemos uma era de distorção de valores e impunidade.Não sei onde isto irá acabar.
Talvez seja da natureza do homem.Confundir liberdade com ausência de limites, quebra de paradigmas e negação de todos os traços que sustentam ( e sustentaram ) a civilização.
Os manifestantes se dizem a favor de uma causa.
Tudo é muito estranho. São pessoas supostamente esclarecidas e que se dizem engajadas na vida política e social brasileira e paulistana.
A questão do aumento das passagens vem sendo exposta (e não digo debatida, pois não houve debate) desde outubro do ano passado, quando os candidatos já eram indagados sobre o assunto. A partir de janeiro, com a alta da inflação, novamente o assunto foi exposto.
Não vi (nem ouvi nada sobre) o movimento ter exercido previamente pressão política sobre os parlamentares municipais, que são os representantes do povo. Esperaram o fato se consumar?
Que Democracia é esta em que os instrumentos são desprezados para, concretizado certo fato, optarem pela bagunça?
Os R$ 0,20 de aumento são elevados se postos na balança a qualidade e quantidade do serviço oferecido. Contudo, os culpados(vereadores e Prefeito, todos com campanhas financiadas por empresas de transporte coletivo) não foram previamente pressionados.
As aglomerações anteriores na Paulista resultaram em baderna. Então, a PM deveria esperar acontecer de novo?
O movimento "estudantil", neste ponto, é quase "criminoso".
Mais interessante é ver a mídia impressa, depois que alguns de seus repórteres foram atingidos no meio da balbúrdia, mudarem rapidamente de lado. Principalmente a Folha de São Paulo...
Sou contra a violência, respeito toda autoridade, inclusive a polícia agiu na legalidade e fez aquilo que precisava naquele instante e os estudantes deveriam agir com o devido respeito, porém, aquele que promete na campanha eleitoral baixar o preço das tarifas do transporte público, que pesa no bolso do obreiro, do patrão, do estudante, para ele nada acontece. O cara faz petralhagem e depois quem vai lá digladiar não é ele, é a polícia e o povão (ambos são vítimas desse sistema político podre que envergonha o país). Cadê punição para político que promete e não cumpre? Cadê o "recall"? A população não aguenta mais !!!
Em toda a atividade humana há excessos. Se as próprias forças de segurança do Estado por vezes cometem abusos, é de se esperar que uma manifestação pública vá descambar naturalmente para alguns atos de violência ou até mesmo de depredação do patrimônio público. Mas isso nem de longe é justificativa para, como querem os déspota, proibir atos públicos ou mesmo justificar o abuso policial. Devemos lembrar ainda que os atos de violência e depredação estão acontecendo somente quando a polícia paulista, conhecida no mundo todo pela truculência (mata mais do que toda a polícia americana, apesar dos EUA ter uma população de quase 300 milhões de habitantes, enquanto a cidade de São Paulo tem 10 milhões), tenta conter as manifestações. Os atos supostamente "de vandalismo" surgem no confronto, e por vezes não se vê a grande mídia registrando e reproduzindo os abusos dos policiais e o uso descontrolado da força.
O Brasil é uma República fictícia. Aqui, a coisa pública é tratada como propriedade privada e o povo como escravo. Quem duvida disso tome um ônibus em São Paulo e verá que gado, suínos e aves levadas do criatório para o abatedouro recebem melhor tratamento. As quadrilhas históricas dominam por completo o funcionamento do Estado e enquanto o cidadão comum sofre com a falta de segurança, saúde, educação, cultura, etc., os proprietários da república solvem "pratos chiques" em Paris ou New York, regrados ao melhor vinho existente no mundo. Assim, embora o País pareça ingressar agora em uma nova fase, na qual o povo finalmente começa a entender que não se pode mais tolerar a dominação do homem pelo homem, deve-se estar atento aos criminosos institucionais. Nenhum juiz, membro do Ministério Público, delegado ou policial em atuação em São Paulo representa o povo, ou possui algum compromisso com a Constituição Federal. Eles são, na verdade, braços do poder econômico e das quadrilhas que historicamente dominam o Estado, estando todos prontos a "enquadrar" os manifestantes e os levar todos à cadeia através de decisões cuja intenção é tão somente manter o famigerado status quo. Como sabemos, historicamente só vai para a cadeia os "3 Ps", ou seja, "puta, pobre e preto", mas diante da nova realidade sociológica é de se esperar que os manifestantes passem a ser um novo alvo dos filhos da classe média que, sob o pretexto de "administrar a justiça no caso concreto" espolia essa Nação dia a dia com a permanente manipulação da lei e da Constituição em favor deles próprios e de seus protegidos.
Enquanto isso nosso recorde de corrupção anual atinge R$ 210 bilhões de reais ! Em 1999, estimava-se que US$ 500 bilhões sumiam com a corrupção. Creio que com a gestão que domina agora o nosso país (incluindo todos os partidos políticos), colaboramos para que esta fatia chegue aos Trilhões.
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