José dos Santos Carvalho Filho

SpaccaA nova Lei 13.300/20161, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, otimiza o processo constitucional, notadamente no que tange ao controle judicial das omissões normativas do poder público. Essa lei já era esperada desde a promulgação da Constituição, mas foi 2007, quando o STF julgou os célebres mandados […]

SpaccaNo Brasil, o estudo da jurisdição constitucional sob a perspectiva do direito comparado sempre traz à tona os modelos estadunidense e austro-germânico, que representam, respectivamente, os clássicos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade. Secundariamente, os sistemas português, espanhol e italiano também têm se destacado como objeto de estudo desse ramo jurídico. A jurisdição […]