Priscila Trindade

O Código de Defesa do Consumidor foi aplicado no caso de passageiros que não receberam assistência necessária após terem o voo cancelado por más condições climáticas. Devido ao fato de a prestação de serviços caracterizar relação de consumo, a companhia aérea Azul foi condenada a pagar danos morais e materiais a um casal que tentou […]

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu entrou com Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal para suspender a decisão do ministro Joaquim Barbosa, que o proibiu de deixar a penitenciária da Papuda (DF) durante o dia para trabalhar em um escritório de advocacia. Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão no […]

Portadores de deficiência têm direito a reserva de vaga em concurso público mesmo que a deformidade não acarrete dificuldades para o desempenho da função. Assim entedeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em voto que levou em conta o artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às […]

A presidente Dilma Rousseff aprovou, com vetos, a Lei 12.973/2014, resultado da conversão da Medida Provisória 627, que trata de alterações na tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/5). O texto altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das […]

ReproduçãoAs empresas aéreas TAM e Gol estão impedidas de obrigar passageiros a fazer check-in nos terminais de autoatendimento antes de despachar a bagagem. Na decisão, 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG), o juiz argumentou que o ato constrange os clientes. A medida vale para todos os aeroportos do país onde as duas companhias operam. A […]

Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao dar provimento a  recurso especial da empresa Telemar Norte Leste que havia sido processada por um artista plástico. O artista alegou ter criado um projeto de comunicação social em parceria com uma editora com a finalidade de […]

Um condenado por associação para o tráfico teve o crime equiparado aos de caráter hediondo em Minas Gerais. A 1ª Câmara Criminal do TJ-MG manteve decisão que entendeu que o crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) iguala-se ao hediondo, uma vez que a lei objetiva punir aqueles que "cometem os […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende ampliar o diálogo com a comunidade jurídica e com a sociedade civil e a sociedade civil por meio do Conselho Consultivo Interinstitucional. Instituído pela Portaria 8.964/2014, de 7 de março, o CCI servirá para discutir questões cotidianas apresentadas por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do […]

A Justiça Federal no Paraná decretou nesta quarta-feira (7/5) a quebra do sigilo bancário da Petrobras nas transações referentes aos contratos de construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. O juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, justificou a decisão com base na suspeita de desvio de recursos públicos, tendo a […]

O valor da indenização deve ter caráter pedagógico, de acordo com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à indústria Eternit S. A. pela morte de um ex-funcionário vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto. O ex-empregado trabalhou por três […]