A edição de uma Medida Provisória para fechar os bingos no Brasil não resolve o problema de lavagem de dinheiro. A afirmação é do advogado tributarista, Ives Gandra Martins, ao comentar a iniciativa do governo de baixar uma Medida Provisória ainda nesta sexta-feira (20/2) para fechar todos os bingos do País.
A MP também deve proibir o funcionamento e importação de máquinas caça-níqueis. A medida é uma reação ao escândalo que envolveu o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares do Palácio do Planalto, Waldomiro Diniz.
Segundo Ives Gandra, “é preciso sim regularizar imediatamente o jogo”. Ele disse que o “governo precisa ter controle sobre os lucros do bingo, o que não acontece hoje”.
Para ele, com a proibição “vão se criar novos bingos clandestinos e o turista, em vez de jogar no Brasil, vai para outro País ou vai jogar em um navio”. E “com a regulamentação, o governo passa a recolher tributos e legaliza os empregos”, concluiu.
De acordo com o presidente da OAB, Roberto Busato, a medida do governo é casuística. “É lamentável que somente após a porta arrombada o governo procure tomar decisões que têm como único objetivo blindar o ministro José Dirceu, que teve o seu principal assessor acusado de ter recebido propina de empresários envolvidos com atividades marginais”.
De acordo com ele, a decisão do presidente da República “atinge as atividades do bingo e das máquinas caça-níqueis, mas não há nenhuma preocupação com a extinção do chamado jogo do bicho, que é também uma atividade que trafega à margem da criminalidade”.
Busato disse que “as atividades relacionadas aos jogos de azar, que sabidamente servem para lavagem de dinheiro do crime organizado, do tráfico de drogas e da corrupção, deveriam ser banidas. Mas todas essas questões precisariam ser tratadas de forma séria e não episódica, para servir a momentos de crise envolvendo funcionários graduados do Poder”.
Advogados afirmam que MP é ineficaz
Para a advogada trabalhista Sylvia Romano, “a atitude do presidente Lula ataca apenas a conseqüência da corrupção e não a causa. É somente uma forma de desviar as atenções das denúncias feitas ao governo”. Segundo ela, “vale destacar também que a proibição de funcionamento dos bingos apenas incentivará outras formas ilegais de exploração dos jogos”.
A decisão do governo contraria o próprio projeto enviado ao Congresso para a estatização do setor, a exemplo de o que já ocorre com as loterias. Segundo a Abrabin (Associação Brasileira dos Bingos), os bingos geram 120 mil empregos diretos e 210 mil indiretos, e uma receita de R$ 240 milhões ao ano.
Já o advogado trabalhista do Mesquita Barros Advogados e professor da PUC-SP, José Ubirajara Peluso, disse que “a melhor forma de o governo combater as irregularidades detectadas nos bingos seria regulando o setor, que até o momento funciona na base de liminares concedidas pela Justiça. Isto abre um flanco para a corrupção”.
“A edição de uma MP fechando os bingos, é contraditória ao próprio discurso do presidente Lula quando assumiu o governo prometendo gerar 10 milhões de empregos. Agora, pode acabar com cerca de 300 mil empregos de uma tacada só e levar esta grande massa para a informalidade”, finaliza Peluso. (Com informações da Ex-Libris Comunicação Integrada e OAB)
A retórica da geração de empregos é frágil. Também o tráfico de drogas gera empregos, desde o plantio até a logística, e nem por isso há de se pensar em legalizar tal indústria. Não é apenas a atividade lícita que gera emprego e nem pode a retórica nesse sentido servir de supedâneo à tese da manutenção de uma atividade, que pelo menos hoje, funciona sem uma norma federal específica e claramente está vindo ao povo brasileiro como mecanismo de acesso e manutenção no poder. O jogo de azar tira o pão da mesa do cidadão viciado nele, quantos já se enterraram em dívidas por sua causa, quantos já mataram e quantos já morreram. Não posso admitir que se faça alguma lei para legalizar o jogo, apenas porque do contrário crescerá na clandestinidade. Quando se pretende editar uma lei inconstitucional, muda-se a constituição para dar suporte legal à pretensão, tranformando a constituição do país numa "leizinha" frágil à conveniência. E agora vamos apelar para a legalização do jogo de azar. Pior que o jogo clandestino é o jogo clandestino legalizado. Respeito as opiniões contrárias, mas não abro mão da minha.
A MP editada tem nítidos efeitos pirotécnicos. Diante da notícias de que as revistas semanais trariam novas matérias s/ o caso Waldomiro, adota-se a tática de produzir um fato para desviar o foco das atenções. É assim aquí e fora daquí. Hoje e ontem. Na história pátria está escrito o plano COHEN. Nos EUA, quando o caso LEWINSKY estava no auge, o presidente Clinton mandou bombardear o Iraque. Soube-se depois: por nada. Alega-se que os bingos servem à lavagem de dinheiro. Não se colocou na cadeia nenhum "lavador" ainda. A lavagem é crime capitulado na legislaçao. Seja através de bingos, de bancos ou de qualquer outra atividade empresarial. Não consta que se tenha proposto o fechamento dos bancos pelo fato de 99% dos casos apurados de lavagem de dinheiro envolverem algum banco.
Quem não se lembra quando o whisky era tributado em 300%. Custava 100 no supermercado e 50 no paralelo. Todos tinham o seu fornecedor de estimação. Perdia-se em arrecadação tributária, em garantia do consumidor. Grassava a corrupção e a falsificação.Hoje com o Whisky a 50 no supermercado e 45 no paralelo, o contrabandista tornou-se uma espécie em extinção. Com os bingos acontece coisa semelhante. Tomemos como exemplo o caso da Espanha: uma máquina caça-níquel é obrigada pela legislação a retornar 95% do que arrecada em premiação. Os 5% restantes pagam os tributos, os custos indiretos e o lucro do empreendedor.Quando levo meu neto a um Game Station rapidamente se consomem 20,30,40 reais em créditos pelo uso dos brinquedos. Nem por isso se propõe o fechamento destes estabelecimentos. Os bingos legalizados permitem arrecadação tributária, empregos legais, regras claras de funcionamento e controle da atividade pelas autoridades e pelos consumidores. Recentemente, em visita a um estado brasileiro onde se proibiu bingos e máquinas, constatei duas coisa: existência de jogos clandestinos e a proliferação de rifas e consórcios domésticos de dinheiro, igualmente ilegais. Se se olhar o caso com um mínimo de racionalidade, a solução está à vista e é simples de ser aplicada.
Sear Jasu
Advogado - OAB-Pe 7509
A HIPOCRISIA é a essência do problema. A jogatina, legalizada e estatizada (loterias) ou clandestina (jogo do bicho, cassinos, rifas, bingos) sempre existiu em todos os rincões deste país. A única DIFERENÇA é que a jogatina clandestina fomenta a criminalidade e aumenta o poderio da bandidagem. Assim, melhor mesmo é legalizar, para gerar empregos e tributos, com uma medida adicional óbvia: fiscalizar com competência e seriedade o funcionamento dos jogos.
Já se falou muita boçalidade neste país! Uma delas, foi a de se dizer, que tinhamos mais de 64 impostos ! A legalização não pode ser para todos os recantos do país! O jogo num país pobre como o Brasil,(onde ainda estar tudo para se fazer na area social) é extremamente prejudicial. O povo não tem dinheiro para comer, como é que poderá ficar jogando a cada esquina ?
O Brasil, deve criar zonas de jogos legalizados, para que o mesmo seja explorado e tributado. Só para título de exemplo de zonas, temos locais que são naturais para a implantação de tais zonas: Rio de Janeiro, Foz do Iguaçu, Salvador, Natal, São Paulo, Campos do Jordão, Serras Capichabas, Pousada do Rio Quente entre outros.
Todos estes lugares, são de grande potencial turístico.
Só para se ter uma idéia, Natal é uma das capitais do nordeste, onde chega por dia,(o ano todo) mais de 20 vôos fretados da Europa!
É bem verdade, que o turista que vem ao Brasil ainda é de peões. Mas o que se há de fazer?
Legalizar por legalizar, não é uma boa idéia.
Esta "MP" é um "primor" de peça legislativa. Redundande, mal redigida, viola direito adquirido e a coisa julgada. Para um governo que pretendia a criação de até 10.000.000,00, com apenas uma canetada gera mais de 300.000 mil desempregos. É o PT desgovernando.
Antes tarde do que nunca o PT resolveu fechar os bingos e buscar sustentação financeira em outro lugar.
Os bingos e o jogo em geral são um grave câncer social, que não se limita à lavagem de dinheiro, à corrupção de autoridades, mas também destrói mutas economias. O jogo é a materialização da Lesão e do Enriquecimento sem causa.
O art.62 da Constituição Fderal define as unicas hipoteses em que será possivel editar Medida Provisória.Desde que n~çao haja relevância ou urgência ela será inconstitucional e, como tal, certamente será proclamada pelo Supremo Tribunal Federal.Agride ao bom-senso de qualquer cidadão o uso da MP,tendo como finalidade acabar com o bingo, se o Executivo, quatro dias antes de tomar esta medida já havia enviado mensagem ao Congresso propondo a sua regulamentação. No Brasil - como dizia o Roberto Campos- bem mais impoortante que a divida externa é a DUVIDA INTERNA.Esta duvida, esta incerteza, esta contradição congênita, ainda perdura, inobstante as promessas que o governo fez - e o povo acreditou - que. a partir de janeiro de 2003, tudo seria diferente...Aristoteles Atheniense- adv.BH-
Já é ridículo o simples fato de não existir quaisquer indícios de relevência e urgência consoante o art. 62 da CR. Mas não basta. A ignorância e o despreparo para governar se traduz em uma atitude que sinceramente nunca vi igual. A única relevância e urgência que vislumbro é o protecionismo do partido dos trabalhadores. Ridículo ainda é a homenagem ao príncipio da separação dos poderes, que eu acreditava existir nesse país, mas que após a declaração do Excelentíssimo Ministro da Justiça de que a Medida Provisória acabaria inclusive com liminares caiu por terra. Ao meu ver se traduz em: "Qualquer operário com uma caneta na mão e um título de presidente na outra desfaz uma decisão juridicamente fundamentada por um Magistrado". Por fim, uma desídia do Presidente da República, uma massa de desempregados e uma calúnia coletiva. Se você for proprietário de uma casa de bingo, cuidado! Você pode ser preso por tráfico de drogas...
Em resposta à imbecilidade proferida pelo primeiro comentarista dessa matéria, gostaria de informá-lo que todos nós moramos em um país que não pode disperdiçar um centavo ou um posto de emprego sequer, dado a precariedade que se encontra hoje nossa economia e distribuição de renda. Os países desenvolvidos e com governantes experientes e preocupados de verdade com o seu desenvolvimento, mantém uma legislação sobre jogos, o que gera impostos, fomenta atividades sociais, gera milhares de empregos, incentiva o turismo, fortalece a economia e proporciona lazer. Informo ainda ao caro Sr. Ricardo A. Flor que, dos 108 países que compõe a OMT (Organização Mundial do Turismo), apenas Brasil e a atrasada e subdesenvolvida nação de Cuba (lembrem de Fidel Castro), não possuem legislação para jogos. Ou será que vamos querer produzir, apenas, charutos e bananas?
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