“Súmula vinculante concede poder quase ditatorial.”

O presidente da Comissão da Reforma do Judiciário da Câmara, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), considera que a adoção da súmula vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal significará a “usurpação das funções do Poder Legislativo, dando ao STF um poder quase ditatorial”.

A súmula vinculante foi incluída pelo senador José Jorge (PFL-PE) no relatório do Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 29/00) que começa a ser discutido, na próxima quarta-feira, pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Se o relatório for aprovado sem mudanças, na Comissão e depois no Plenário, o texto irá à promulgação. Isto porque as mudanças propostas por José Jorge — inclusive a sumula vinculante — já foram aprovadas na Câmara dos Deputados. O relator colocou os pontos discordantes em dois outros projetos que retornam para a Câmara para nova apreciação dos deputados.

Para José Eduardo Cardozo, a súmula vinculante asfixiará o Judiciário, ao privar os magistrados da apresentação de argumentos que permitiriam ao STF rever as suas decisões. Já a súmula impeditiva de recursos — outro artigo da PEC 29/00 — tem o apoio do deputado. Primeiro porque, segundo ele, esse expediente admite a possibilidade de o magistrado discordar das decisões superiores e, em segundo lugar, porque eliminará recursos inúteis desde que o entendimento esteja cristalizado nos tribunais superiores.