O senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse estar indignado com o que considerou uma quebra de compromisso solene assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em carta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil durante a campanha eleitoral de 1998. O senador lamentou especialmente a quebra da promessa de editar medidas provisórias somente em casos de “excepcionalidade ou emergência”, caso chegasse à Presidência do País.
“Assumo o compromisso de acabar com o uso indiscriminado de Medidas Provisórias. O atual governo adotou mais MPs do que os Decretos-lei editados pelos governos militares. Limitar-me-ei ao que prescreve a Constituição Federal – para cuja elaboração contribuí – de só editar Medidas Provisórias em situações de excepcional idade e emergência”, afirmou Lula na Carta à OAB e que foi lida pelo senador em plenário.
Jefferson Peres acha inaceitável que o governo Lula já tenha editado setenta MPs desde janeiro de 2004 quando, em documento oficial dirigido à consciência jurídica do País representada pela OAB, assumiu o compromisso de acabar com o uso indiscriminado de MPs, afirmando ainda que “todos sabem que sou um homem de palavra”. Jefferson enfatizou que, na pauta da ordem do dia do Senado desta terça-feira (30/3), há 10 MPs e nenhum projeto de lei.
A capacidade legislativa do Congresso foi usurpada pelo Executivo, disse o senador, para quem 90% das MPs editadas pelo governo Lula não têm urgência nem relevância, conforme exige o artigo 62 da Constituição. “É uma hemorragia”, protestou. Ele ainda afirmou sua inconformidade com o fato de a sociedade brasileira cada vez mais considerar normal um ato imoral, se feito no domínio da política. (OAB)
"- De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86).
É deplorável a situação de total imoralidade que tomou conta deste país. Um homem deve honrar sua palavra sob qualquer circunstância e não prometer aquilo que sabe que não irá cumprir. A edição reiterada e indiscriminada de medidas provisórias é uma afronta ao princípio constitucional da Tripartição dos Poderes. Absurdo.
O instituto das medidas provisórias tem sido objeto de inúmeras críticas, talvez a mais veemente a feita pelo ex-presidente Aprobatto no STF diante do então presidente FHC.
Ocorre, que a CF 88 fora idealizada visando um futuro governo parlamentarista, tendo ocorrido para isso até a tentativa de " referendá-lo" mediante um plebiscito onde o povo escolheu manter o sistema presidencialista.
O que observamos desde então? O Presidente da República tendo o tempo todo que " negociar" com deputados e senadores a aprovação de qualquer emenda ou projeto de lei que envia ao Congresso, ou seja, é o clássico " é dando que se recebe". Hoje somos reféns das medidas provisórias exatamente pelo fato de não ter o Presidente da República mecanismos outros de utilização, quando se faz necessária a aplicação de medidas urgentes (ou mesmo as nem tanto assim) tendo que apelar para as medidas provisórias e suas incontáveis reedições, o que não ocorreu em menor intensidada em ambos os mandatos de FHC.
De qualquer modo, ainda é muito melhor assim do que na época dos Decretos-leis da era Vargas.
Cleber Novo
advogado
A edição de medidas provisórias, de forma insdiscriminada como vem sendo feita pelo Governo Lula, assim como era abusiva também na era FHC, ultraja e afronta a prerrogativa de legislar que cabe ao Congresso Nacional. É triste constatar que Lula abandonou seu compromisso com a OAB de limitar a edição de MPs, mas isso não é novidade porque ele vem desprezando muitos dos ideais que historicamente sempre defendeu. O Congresso é, agora, quem deve reagir e não aprovar medidas provisórias que não preencham os requisitos constitucionais da urgência e relevância.
Não me surpreende em nada que esse presidente quebre mais uma de suas promessas. Aliás, por enquanto a marca registrada desse governo é justamente a mentira, a enganação e a enrolação com o Povo brasileiro. O então ministro do Planejamento, Guido Mantega cinicamente diz que o Presidente Lula jamais prometeu criar 10 milhões de empregos. Ora, tal afirmação é um afronte, uma ofensa ao iludido povo brasileiro que votou e confiou a pouca esperança que restava no país, e que infelizmente esse governo irresponsável não está honrado com o eleitorado, resultado que pode ser confirmada com a queda acentuada do índice de aprovação do governo.
Vou abrir o jogo com voces. Não fiquem chateados comigo, mas, a culpa não é do lula e sim minha. Fui eu quem votei nele. Arrrrr!
Pobre de um país que dependa da "palavra de honra" do seu presidente, principalmente em se tratando do Brasil. Esperar que o Lula cumpra sua "palavra de honra" de não abusar das medidas provisórias, é sonhar, é uma viagem ao infinito. Aliás, aqui tudo o que é provisório é definitivo (v. CPMF - com P de provisória, Medidas Provisórias que se eternizam em vigência, etc). Somos todos provisórios. E ainda bem que esse governo também.
Pobre de um país que dependa da "palavra de honra" do seu presidente, principalmente em se tratando do Brasil. Esperar que o Lula cumpra sua "palavra de honra" de não abusar das medidas provisórias, é sonhar, é uma viagem ao infinito. Aliás, aqui tudo o que é provisório é definitivo (v. CPMF - com P de provisória, Medidas Provisórias que se eternizam em vigência, etc). Somos todos provisórios. E ainda bem que esse governo também.
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