A adoção da súmula vinculante é uma das inovações mais controvertidas da proposta de reforma do Judiciário. Aprovado pela Câmara dos Deputados e acolhido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o mecanismo obriga juízes de instâncias inferiores a seguirem decisões do Supremo Tribunal Federal. A novidade divide opiniões de advogados, magistrados, ministros […]
