é advogado, professor titular da PUC-PR e mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, além de presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-PR e membro da Comissão de Direito do Consumidor do Conselho Federal da OAB.
ConJurPara o enfrentamento da pandemia do Covid-19 e na tentativa de suprir essa falta de produtos hospitalares essenciais, a Anvisa simplificou seus requisitos para fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde, emitindo a regulamentação emergencial pelas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), especialmente, as Resoluções de nºs 349/20201 e […]
O Recurso Especial Repetitivo 951.894/DF foi recentemente incluído em pauta para julgamento pela Corte Especial do STJ, inicialmente previsto para o dia 20 de setembro de 2017. A despeito do julgamento ter sido adiado, a iminência de que o STJ prossiga na análise e julgamento do recurso instiga a compreensão sobre a questão sub judice. […]
O superendividamento do consumidor brasileiro é assunto que gera preocupação socioeconômica, não apenas pelo fato de impactar negativamente no desenvolvimento do país, mas porque a Constituição da República centra como fundamento do Estado Democrático de Direito a proteção da dignidade humana. Em uma sociedade reconhecidamente de consumo, o superendividamento acarreta impactos significativos para o consumidor, […]
