O Poder Público possui a obrigação de garantir direitos fundamentais de diversas formas. É possível que esse mandamento se dê através de abstenções ou condutas positivas. Ademais, como subespécie destas medidas, é possível que, no intuito de garantir direitos fundamentais, o Estado venha a regular a ação entre particulares, obstando-se medidas despropositadas de um indivíduo […]
