Parece por demais evidente a compreensão de que o Ministério Público é essencial à função jurisdicional estatal, assim como o princípio do devido processo legal é um regramento consagrado e igualmente cristalino, ao menos segundo a Constituição da República. Tais aspectos constitucionais pátrios assumem ainda maior relevância e destaque para o Ministério Público no âmbito […]
