Mário de Magalhães Papaterra Limongi

Em dezembro de 2019, grande destaque foi dado à edição da Lei nº 13.694, chamada pomposamente de pacote anticrime e que trazia importantes modificações em matéria penal, processual penal e de execuções criminais. À época o ministro da Justiça era o ex-juiz Sergio Moro, ainda poderoso e apontado, por sua atuação na operação "lava jato", […]

Em julgamento realizado em 29 de setembro deste ano, por três votos a dois, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal do Júri de uma cidade próxima a Belo Horizonte que acolheu a tese da legítima defesa da honra, reformando decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior […]

Em meu último artigo neste espaço, redigido logo após a saída do ministro Sergio Moro do governo, tratei da pretensão da Polícia Federal em participar da escolha de seu chefe, a exemplo do que ocorre em várias instituições. Como é sabido, o presidente Jair Bolsonaro, demonstrando total desconhecimento sobre as funções da Polícia Federal, dizendo-se […]

A saída do Ministro Sérgio Moro do governo trouxe à baila a questão da autonomia das instituições. Como se recorda, o então ministro no dia 24 de abril, em entrevista  concedida no período da manhã, negou tivesse exonerado o diretor geral da Polícia Federal, como constava do Diário Oficial, e, mais que isso, afirmou que […]

Periodicamente surgem polêmicas entre criminalistas, tendo como premissas a suposta impunidade vigente no país ou a existência de muito rigor na legislação processual penal. A recente edição do chamado pacote anticrime não foge da polêmica. Como foi amplamente noticiado, o ministro Sérgio Moro teve duas derrotas com a aprovação do texto final. Em primeiro lugar, […]

Ninguém ignora que a introdução no nosso sistema penal do instituto da delação premiada propiciou sucesso em investigações para o combate a organizações criminosas. A complexa estrutura de organizações criminosas, em todo o mundo, só veio à tona com os relatos feitos por pessoas pertencentes a essas organizações. Quando se fala em crime organizado, fala-se […]

O resultado das eleições do ano passado fez com que, seja no Congresso Nacional, seja nas assembleias legislativas, aumentasse o número de representantes da chamada “bancada da bala”. Diversos candidatos, com discursos voltados para o endurecimento da legislação penal, foram eleitos. O resultado eleitoral deve ser respeitado e é razoável que se espere iniciativas dos eleitos […]

Entre as várias propostas contidas no Projeto de Lei "Anticrime”, uma delas se destaca pela importância prática que terá. A introdução do chamado plea bargain que permitirá a celebração de acordo entre o Ministério Público e o réu para aplicação imediata de penas poderá trazer, caso aplicado com frequência, celeridade aos processos criminais que terão […]

Com o ambicioso e genérico nome de projeto de lei "anticrime", o ministro Sergio Moro apresentou, em cerimônia concorrida, anteprojeto contendo um conjunto de medidas que altera mais de uma dezena de leis e que, no dizer do seu artigo 1º, “estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave […]

O eleitorado brasileiro optou, no primeiro turno, por dois candidatos que apresentam as maiores taxas de rejeição. O resultado contraria todos os cientistas políticos que sempre afirmaram que um candidato com alta taxa de rejeição não tem chance de se sair vencedor. Trata-se de decisão soberana que a expressiva parcela do eleitorado derrotada deve respeitar, […]