Victor Santos Rufino

Após 20 anos de vigência da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial ou LPI), a Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra importante artigo do diploma. Nesta quarta-feira (7/4), a conformidade do parágrafo único do artigo 40 com a Carta Magna, que já vem sendo discutida há cinco anos, será examinada pela […]

Em maio de 2018, após quase 17 anos de vigência da medida cautelar deferida em setembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal decidiu o mérito da ADI 2332, adotando entendimento diametralmente oposto àquele perfilhado anteriormente, quando da concessão da tutela provisória requerida pelo autor. SpaccaA ADI 2332 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB em […]

Passados mais de seis anos da vigência da Lei 12.850/2013, que regula as “colaborações premiadas” no contexto do combate às organizações criminosas, a experiência já justifica alguns apontamentos que podem ser feitos ao regime dado ao instituto no direito brasileiro. É certo que o tema prolifera em debates acadêmicos e legislativos e muito ainda há […]

Os eventos que cercam a operação “lava jato”, como a intensa cobertura jornalística, a diversidade de precedentes judiciais impactantes gerados e a quantidade de acordos de leniência e colaboração premiada firmados, todos envolvendo grupos empresariais relevantes na economia nacional, trouxe ao centro do debate jurídico um fenômeno relativamente recente, porém significativo: o acelerado desenvolvimento da […]