é promotor de Justiça do MP-AC, mestre em em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e associado do Movimento do Ministério Público Democrático.
O terrorismo surge no Estado violento. Na violência que representa a fome e a desnutrição, a miséria e condições subumanas de vida; o desemprego e o subemprego, a incapacidade de resolver os problemas sociais que impede uma vida digna." (FRAGOSO, Heleno Claudio)[1] Cogita-se que o vírus herpes simples tipo 1, que acomete os lábios, e […]
É sabida e ressabida a consagração do entendimento, quase unânime, oriundo da interpretação literária da lei, de que apenas a Defensoria Pública possui a prerrogativa de ter o prazo de recurso em dobro em matéria criminal, excluindo-se o Ministério Público do âmbito de incidência da norma do parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 1.060/50. […]
