Shalom Moreira Baltazar

é advogado, professor da Universidade Positivo e da pós-graduação em Direito Ambiental e Direito Processual Civil do Centro Universitário Internacional (Uninter), mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-graduado em Direito Ambiental pela Universidade Positivo. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-PR.

Do projeto de reforma do CPP ao projeto de lei “anticrime”

Spacca1. Tramitou perante o Senado, entre 22/4/2009 e 23/3/2011, o Projeto de Lei do Senado 156/2009, que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP). A aprovação em Plenário da redação final do texto (cf. Parecer 1.636/2010 da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP) ocorreu na sessão extraordinária de 7/12/2010, com remessa […]