O procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Souza remeterá ao procurador-geral da República, Claudio Fontelles, nesta quinta-feira (19/8), pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória que concedeu foro privilegiado ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.
“Essa blindagem de Meirelles é inconstitucional”, disse Luiz Francisco à revista Consultor Jurídico. Luiz Francisco e o procurador Lauro Pinto Cardoso Neto investigam, sob segredo de Justiça, supostas irregularidades nas declarações de renda de Meirelles.
Pela tese defendida pelo procurador, chefes de autarquias não podem dispor de status legal de ministro. Outra anomalia que fere a Constituição: o ministro Meirelles, com esse status, continuaria subordinado (como é de fato, enquanto presidente do Banco Central) ao ministro Antonio Palocci. E ministro não pode ser subordinado a ministro.
Esta semana, o PSDB deu o primeiro ponta-pé ao ter encaminhado ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para colocar em xeque a Medida Provisória.
Nesta quarta-feira (18/8), o PFL foi pelo mesmo caminho. Também ajuizou uma ADI no Supremo. O partido alega que a Medida Provisória é instrumento inadequado para alterar o regime jurídico-administrativo do Banco Central, o que deveria ser feito por lei complementar, nos termos do artigo 62, parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal.
Seja o procurador Luiz Francisco ou a oposição, todos tocam o mesmo diapasão: Meirelles estaria inconstitucionalmente dispondo de um status que lhe protege de responder processos na Justiça Comum.
Cadê a turma que sempre fala que o Luiz Francisco é um maluco? Ou ele só é denominado de maluco quando é conveniente ao comentarista?
Parabéns aos ilustres procuradores que combatem O AUTORISTARISMO E A DITADURA do governo brasileiro. Se o fato ocorresse contra um cidadão comum jamais o Estado criaria privilégio de forma tão rápida a fim de beneficiá-lo. A propósito: o interessante é perceber que alguns que hoje estão no poder lutavam contra o autoritarismo e a ditadura talvez por não serem eles os autoritários e ditadores. O Ministério Público é ainda o que resta de útil para a sociedade brasileira para combater o facismo no Brasil.
Parabéns ao douto Procurador da República- que sempre é acusado, aqui mesmo neste espaço, de "petismo".
Tomara que o Procurador Geral siga em frente, cumprindo o seu dever e ajuizando a necessária ADIN contra mais este casuísmo.
Sem comentários... mais uma clássica medida absurda deste Governo ditador que aí está... Não é à toa que querem tirar o poder investigatório do Ministério Público.
Que São Tomás de Aquino e todos os Santos sábios protejam o Procurador Francisco e o Procurador Geral da República contra os atos... Vade Retro...
Mas,... a Heloísa Helena tinha razão...
O interessante é perceber que alguns que hoje estão no poder lutavam contra o autoritarismo e a ditadura talvez por não serem eles os autoritários e ditadores.
Aquele que não serve a pátria , não serve pra viver. Éramos felizes e não sabíamos. Saudades do Governo Militar...
É..., realmente quando falam que o Brasil é o País da insegurança jurídica, tem muitos que reclamam!
Qualquer um, não precisa nem ser Doutor em Direito Constitucional, pode afirmar que esta medida é pelo menos "estranha", uma vez que além de passar a existir um ministro subordinado a outro, veremos um ministro ser sabatinado pelo Senado, pois até agora (não se sabe até quando) eles não mudaram a obrigatoriedade da sabatina ao Presidente do Banco Central. Assim sendo, e se o Senado não aceitar a indicação do então Ministro? Cadê a autonomia dos poderes?
Tomara que isso so fique entre nos Brasileiros, já pensou a vergonha se os outros Paises ficam sabendo! (rsrsrs)
Sobre a "blindagem" levada a termos pelo Presidente da Nação e seus 'obedientes' juristas, o fato curioso é que a "urgência" foi tanta que a Medida Provisória foi publicada em Diário Oficial da União com edição extra, 'rodado' à noite, pois - por quê? - não era possível esperar para publicar no dia seguinte.
Seria medo da Operação da PF que andou levando para as grades, na noite da edição da retrocitada Medida Provisória, alguns cidadãos dados à lavagem de dinheiro e à remessa ilegal de dólares para p exterior?
Sobre Meirelles, lembro a lição dos romanos: À mulher de César não basta ser honesta, mas tem, também, que parecer honesta"
Insistindo: Não compreenderam a leitura de Maquiavel...
Ah! se o procurador Luiz Francisco fosse o responsável pela Inquisição...
Quanto mais o eleitor se esmera no voto, tanto mais o mundo político... por ele criado se torna poderoso, tanto mais ele e seu mundo interior se tornam pobres com aquelas criaturas por ele criada.
Vem ai a independencia do Banco Central, segundo as regras do nosso opressor(governo americano, via FMI). estamos todos, ou quase todos f..e mal pagos.
Errou clamorosamente o governo ao editar a Medida Provisória que deu status de ministro ao presidente do Banco Central. Embora seja correto o objetivo de blindar o sr. Henrique Meirelles contra a politicagem da revista vendida, da revista porca e da oposição sem propostas, isto foi feito da maneira mais desastrada possível. Criou-se um cargo estranho e anômalo, meio técnico e meio político, e subordinado ao Deus dará.
A verdadeira blindagem já estava sendo iniciada do jeito certo, com as explicações claras e serenas do presidente do BC. A continuação disso deveria vir com a reforma da autarquia, como tem defendido o ministro Palocci, chegando-se a uma independência técnica que permitisse ao Banco exercer em toda a plenitude o seu papel, que é o de guardião da moeda.
Mais uma ação que esse midiático procurador irá perder. Ele não ganha uma.
Suas ações se resumem a meras entrevistas para jornalistas desavisados.
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