SpaccaEm um contexto em que a segurança jurídica e a governança das instituições são cada vez mais reclamadas tanto por investidores privados quanto pela sociedade e agentes públicos, o aperfeiçoamento das normas jurídicas relativas às agências reguladoras não pode ser negligenciado. Germinadas no ambiente de Reforma do Aparelho do Estado, as agências foram criadas de […]