é juiz federal em Alagoas, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), professor de Processo Penal na Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e no Centro Universitário Tiradentes (UNIT-AL).
SpaccaAção de arguição de descumprimento fundamental –ADPF 612 foi autuada no STF em 19/8/2019, tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowisk. Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro, a demanda tem por objeto decisões judiciais, proferidas notadamente no âmbito do STJ, que se lastrearam no princípio pas de nulittè sans grief, sufragado no vetusto art. 563, do CPP, […]
