Francisco de Mesquita Laux

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região se depara, atualmente, com o julgamento de um recurso interposto pela Buser que questiona a abusividade da aplicação da regra do “circuito fechado” ao serviço de fretamento colaborativo de passageiros. A ação foi promovida pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro […]

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) se depara, atualmente, com a necessidade de julgamento de um mandado de injunção impetrado pela Abrafec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos), que questiona a omissão estatal em regulamentar o serviço ofertado por seus associados à comunidade. Apenas para situar todos os leitores, cumpre destacar que o fretamento […]

No meio político — e a administração pública está sujeita ao cenário —, a estratégia de montar grupos de trabalho, marcar muitas reuniões, sucessivas audiências públicas e criar regras transitórias é razoavelmente conhecida como uma iniciativa que tem como objetivo protelar a adoção de medidas concretas — quem faz isso deseja manter tudo como está, portanto. […]

Quando se diz que alguém praticou um ato de insubordinação em sua atuação profissional, o que se pretende usualmente destacar é a ocorrência de uma conduta de desatendimento de uma ordem advinda de ocupante de cargo hierarquicamente superior. Esta é, precisamente, a situação que parece estar ocorrendo no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres […]

Neste mês, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais rejeitou vetos do governador Romeu Zema para fazer valer, sem alterações, a integralidade do disposto na Lei 23.914/2021, que "estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana". Basicamente, a lei em referência prescreve que todo serviço […]

No próximo dia 21 de outubro, o Supremo Tribunal Federal vai se manifestar a respeito da constitucionalidade da Lei 12.743/2012, especificamente naquilo em que relacionada com a mudança do modelo de outorga de anuência para a abertura e desenvolvimento de negócios vinculados ao transporte terrestre coletivo de passageiros: da permissão para a autorização. Na prática […]

Leia a parte 1 aqui. Leia a parte 2 aqui. 5. O CASO ESPECÍFICO 5.1. QUAIS OS FATOS E FUNDAMENTOS EM DISCUSSÃO A discussão inserta pelo RE 1.037.396/SP, leading case que pauta o julgamento do tema de repercussão geral 987, é representativa de um movimento singular, localizado no âmbito do Judiciário do Estado de São Paulo, que […]

Leia a parte 1 aqui. 4. DE QUE MODO CONFLITOS GERADOS POR POSTAGENS SÃO RESOLVIDOS EM OUTROS PAÍSES 4.1. ESTADOS UNIDOS A necessidade de divisão de deveres e, por consequência, de responsabilidades no âmbito das relações vivenciadas na internet foi, há muito, percebida pela jurisprudência norte-americana. No caso Cubby Inc. v Compuserv Inc., julgado pelo […]

1. Introdução Participar desta coluna é uma grande honra. Agradeço, especialmente, ao professor Otavio Luiz Rodrigues Junior pelo gentil convite e pela oportunidade de tratar de tema da mais absoluta relevância. Acrescento, ainda a título inicial, que as ideias aqui tratadas foram construídas por meio de debates durante a disciplina “Direito, Processo e Tecnologia”, ministrada […]

No reduzido lapso de tempo que caracteriza o período eleitoral, provedores de aplicações da internet como Facebook, Google e Twitter recebem uma verdadeira avalanche de ordens judiciais com comandos de remoção de conteúdo do ambiente virtual. Para que se tenha uma noção da quantidade de pedidos de censura em trâmite na Justiça Eleitoral, o Portal […]