Alexandre G. N. Liquidato

No dia 30 de junho deste ano a Medida Provisória n.º 1028[1] de 2021 foi convertida na Lei n.º 14.179[2], destinada, sobretudo, à "facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19" e, também, a revogar o inciso III ao artigo 10 da Lei n.º 8.870/94 e o artigo 1.463 do […]

ConJurEm continuação à análise do veto presidencial ao art. 11 da Lei n.º 14.010/20 iniciada na coluna Direito Civil Atual de 06/07/2020, neste passo, enfrenta-se a questão relativa à extensão dos poderes que se dariam aos síndicos sobre as áreas privativas. Para tanto, há de se evocar a moderna lição de Otavio Luis Rodrigues Junior […]

Há pouco publicou-se a Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020[1], como resultado derradeiro do Projeto de Lei n.º 1179/20, que após tramitação formidavelmente rápida, foi aprovado pelas duas Casas[2] e encaminhado à sanção do presidente da República.  ConJurPara surpresa geral, foram vetados os artigos 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 17, 18 e […]

Em dois trabalhos publicados nesta coluna[1] houve a oportunidade de se examinar a redação original do Projeto de Lei 1.179/20. Já este estudo cuida especificamente da matéria relativa ao regime jurídico emergencial e transitório quanto à locação de imóveis urbanos (artigos 9º e 10 da versão original apresentada ao Senado), conquanto tenha havido sensível polêmica […]

ConJurEm continuação ao exame do  Projeto de Lei n.º 1179/2020, observe-se que Capítulo V do Projeto de Lei compreende apenas o artigo 8º dedicado ao “congelamento” da vigência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, até 30 de outubro de 2020, para as situações nas quais se adquira um produto ou serviço mediante […]

ConJurO Projeto de Lei nº 1117/2020[1], de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), cria, no caput do art. 1°, um regime jurídico emergencial e transitório (RJET) destinado a reger as relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19) retroativo à data de 20 de março de 2020, quando se publicou […]