Caio César Bueno Schinemann

A apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC). Significa dizer que a sentença recorrida ou ainda passível de recurso [1] não produz efeitos até que julgada a apelação — ressalvadas as exceções previstas no §1º do mesmo dispositivo. Por evidente, é dotada de tal efeito a apelação que preenche os pressupostos […]

Sentença arbitral parcial é a decisão arbitral que não resolve a integralidade da controvérsia submetida ao árbitro. Usualmente é técnica procedimental utilizada em lógica similar àquela que orienta a liquidação de sentença no processo civil: decide-se, primeiro, acerca da existência ou não de um núcleo de direito; depois, o direito antes reconhecido será quantificado, gerando […]

A virtualização do processo no Brasil impediu o colapso do Poder Judiciário em tempos de pandemia. Os atos seguiram sendo praticados e os prazos já foram retomados. O problema está concentrado nos processos físicos remanescentes — uma parte bem menor. ConJurNos processos virtuais, as audiências de conciliação também já estão sendo realizadas no ambiente virtual. Os […]

No processo civil, para além do evidente potencial de aumento da judicialização das relações sociais, a pandemia da Covid-19 representa importante impacto a uma série de relações jurídicas já litigiosas e diretamente reguladas por decisões judiciais proferidas em contexto pré-pandemia. Os critérios de direito material certamente auxiliam a solução de cada caso concreto a partir […]