Maria Claudia Stansky

é mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Análise das Resoluções 349 e 356/2020 da Anvisa e seus reflexos

ConJurPara o enfrentamento da pandemia do Covid-19 e na tentativa de suprir essa falta de produtos hospitalares essenciais, a Anvisa simplificou seus requisitos para fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde, emitindo a regulamentação emergencial pelas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), especialmente, as Resoluções de nºs 349/20201 e […]