Rosângela Lunardelli Cavallazzi

é pós-doutora pela École Doctorale Villes et Environnement — Université Paris 8, doutora e mestre em Direito (UFRJ e UFSC), professora e pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da PUC-Rio, bolsista produtividade do CNPq, cientista do estado — Faperj, membro do Conselho Consultivo do Idec e diretora do Brasilcon.

Consumidor

O retrocesso desmedido da MP nº 1.106, de 17 de março de 2022

Em conjuntura adversa de famílias endividadas e pandemia imanente, do outro lado do rio da boa-fé objetiva, temos a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022 [1], na esteira do veto presidencial à Lei 14.181, de 2021 [2], em relação ao dispositivo que estabelecia o teto de 30% da remuneração mensal do […]

Consultor Jurídico

Prevenção do endividamento deve reunir a sociedade

A dinâmica do mercado é complexa e pressupõe a articulação de vários atores, além do respaldo expresso em políticas legislativas para que estejam garantidas as condições essenciais no sentido do equilíbrio das relações contratuais e do paradigma da boa-fé objetiva. Tanto as empresas como as pessoas físicas estão mergulhadas na economia de mercado. A prevenção […]