Leonardo Roscoe Bessa

O título do artigo não está errado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reconhece e protege o direito à honra. A inviolabilidade da honra é fundamento — expresso — da disciplina de proteção de dados pessoais (artigo 2º, IV). Aliás, a compreensão adequada da norma exige sensibilidade à importância do direito à […]

O debate em torno da LGPD (Lei 13.709/18) passa necessariamente pela compreensão adequada do significado e importância do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. A afirmativa é óbvia, mas é fato que, ao se refinar o conceito dos aludidos direitos, há boas polêmicas a serem enfrentadas. A própria LGPD utiliza palavras e […]

O direito à autodeterminação informativa se constitui na faculdade que toda pessoa tem de exercer, de algum modo, controle sobre seus dados pessoais, garantindo-lhe, em determinadas circunstâncias, decidir se a informação pode ser objeto de tratamento (coleta, uso, transferência) por terceiros, bem como acessar bancos de dados para exigir correção ou cancelamento de informações. Objetiva-se, em […]

A queda do consumo das famílias no Brasil e o inadimplemento dos consumidores evidenciam alguns dos efeitos colaterais advindos da Pandemia do novo coronavírus e sinalizam a necessidade de rápida adoção no sistema jurídico brasileiro de instrumentos capazes de atenuar os danos da recessão. Neste cenário, o Congresso Nacional tem se empenhado em elaborar e […]