SpaccaA decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara e não paga já é conhecida, bem como são as corretas críticas aos fundamentos da decisão1. O tema da presente reflexão é outro: o impacto prático de uma passagem específica do voto vencedor […]
