O Supremo Tribunal pode escolher o que não vai julgar a partir da aprovação da repercussão geral na reforma do Judiciário esta semana. A Corte julgará apenas causas que tenham interesse geral, com reflexos econômicos, sociais ou políticos para toda a sociedade. Basta que 8 dos 11 ministros do STF entendam assim. Desta forma causas menores, que dizem respeito apenas às partes, como briga de vizinhos, não serão analisadas pelos ministros.
O professor Arnoldo Wald, advogado do Wald Advogados Associados, diz que “discussão de cachorro e de vizinho que faz barulho após às 23 horas não são matérias para serem analisadas pelo STF”. Segundo ele, “o Tribunal vai poder se dedicar com maior rapidez aos problemas que interessam ao país”. Wald afirma que “as decisões serão mais rápidas e seguras”.
O professor, Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, concorda com Wald. “Tudo que não tem relevância não deve ser julgado pelo Supremo”. Mas ressalva: “Com a aprovação da repercussão geral, não serão agilizados os julgamentos no STF porque poucos casos sem importância chegam até a Corte. Mais de 80% dos processos que estão no STF são causas que envolvem o governo”.
Jorge Lauro Celidonio, advogado do contencioso cível do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, considera que a repercussão geral “é uma boa medida” porque encerra casos como brigas de vizinhos que têm de ser analisados pelos ministros.
Até que enfim. A competência do STF deveria se restringir apenas às questões constitucionais de relevante interesse público. Brigas de vizinhos e o famoso caso da cor de um poste de energia, em que os ministros perderam tempo ao redigirem um acórrão de 20 laudas para concluir que quem deveria escolher a cor do poste era a companhia de energia e não a prefeitura, nunca deveriam chegar à mais alta corte do país.
Como dizem as personalidades abaixo, praticamente tudo se resume a estatística; quantos processos de briga de vizinhos estão, atualmente na Corte Superior ?
Celeridade, para causas de relevante interesse social, é o julgamento das ações em que o Governo é reu e as Ações Civis Públicas/Coletivas à bem de toda a Sociedade que estão engessadas no STJ e STJ há anos.
Não obstante a medida preconizada na notícia (repercussão geral) pareça ser interessante, e represente uma boa intenção, na prática, pelo que compreendi, e s.m.j., haverá sérios problemas, tanto de ordem fática como jurídica...
O problema fático: segundo a notícia, "A Corte julgará apenas causas que tenham interesse geral, com reflexos econômicos, sociais ou políticos para toda a sociedade. Basta que 8 dos 11 ministros do STF entendam assim". Vale dizer: terá que haver, em cada caso, um julgamento prévio para que os ministros decidam, por no mínimo 8 a 3, se a causa será julgada? Se for assim, haja sessões plenárias e infindáveis debates em torno de causas apenas para que se saiba se haverá julgamento das aludidas causas (?!). Isso não me parece solução alguma para o que quer que seja...
O problema jurídico: pelo que transparece da notícia, o STF poderá "escolher o que não vai julgar". Isso não fará do STF uma espécie de Tribunal de Exceção, vedado pela CF?? Ademais, como fica a situação de quem recorre, tem expectativas em relação ao resultado da causa e, quando o recurso é finalmente distribuído... o STF decide que não irá julgá-lo!! Parece-me uma situação ilegal e arbitrária demais...
O problema é que o cachorro de meu vizinho vai continuar latindo a noite toda, e nada vai mudar...
Dr. Rubens Vasques,
Porque o senhor não sugere ao seu vizinho ministrar aquele calmante humano para o cachorro Maracugina? Eu mesma dei para a minha cocker Maracugina e ela dormiu á noite inteira!
É piada ? será que os nossos magistrados também vão escolher quanto querem ganhar por mÊs ??? ou só o que julgar ??? Será que no Brasil haverá compras do tipo: "paga que eu julgo" ? ou não ??? Não seria melhor aumentar o número de magistrados através de concursos públicos ??????? E se a Polícia gostar da idéia e decidir: "só vamos prender quem for considerado bandido socialmente relevante" ???????? ou os bombeiros: "Só apagaremos incêndios em locais relevantes" ???? No meu humilde entender este tipo de "poder" pode gerar um grande "comércio".
Com a Súmula Vinculante, podemos substituir os juízes de primeiro grau por meros computadores, pois é só ler o processo e dar um "Ctrl C" e depois um "Ctrl V" e colar a sentença conforme a súmula !
Abraço, Claudio R. D. Viegas
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