A criação do Conselho Nacional de Justiça, um dos tópicos aprovados pelo Senado na reforma do Judiciário, tem duas faces e ambas trabalham em prol do melhor funcionamento da Justiça. Isso porque ele irá, ao mesmo tempo, punir condutas inadequadas de juízes e servidores e aumentar a eficiência dos tribunais.
A opinião é do juiz federal e professor da Universidade de Brasília, Flávio Dino. O Conselho, segundo ele, aperfeiçoará o mecanismo de responsabilização disciplinar e criar mecanismo para o gerenciamento do Judiciário, “rompendo com uma espécie de feudalismo” do Poder. “Hoje [os tribunais] possuem autonomia para estabelecer suas políticas sem que elas sejam coordenadas, como no caso das custas processuais”.
De acordo com Dino, a falta de lógica entre o que é cobrado nos tribunais leva ao alto custo da litigância e prejudica o acesso à Justiça. Outro aspecto viabilizado pelo órgão será a informatização dos tribunais, “hoje com níveis de diferenças abissais”, segundo ele. “Faltam mecanismos de coordenação administrativa do Judiciário como aparato sistêmico em que tribunais atuem de modo coorporativo”.
Uma vez promulgada a reforma, o Conselho deverá ser colocado em prática em 150 dias. O órgão será formado por 15 membros. Nove deles, magistrados vindos dos tribunais estaduais (dois, indicados pelo STF), federais (dois, indicados pelo STJ), trabalhistas (dois, indicados pelo TST), do Tribunal Superior do Trabalho (um), Superior Tribunal de Justiça (um) e Supremo Tribunal Federal (um). Os outros seis integrantes sairão do Ministério Público (dois), da Ordem dos Advogados do Brasil (dois), da Câmara dos Deputados (um) e do Senado (um). Logo que for instalado, o órgão receberá um raio-x do Judiciário, com parâmetro uniforme, elaborado pelo presidente do STF Nelson Jobim.
Além da criação do Conselho, Dino destaca o chamado princípio da celeridade processual. Ele funcionará como um filtro de contenção recursal – será introduzido o direito constitucional por meio do qual será garantido que o processo terá uma duração razoável. “Em não sendo cumprida [a razoabilidade], o Estado responderá pecuniariamente por danos morais e materiais”, afirma Dino.
O mecanismo irá forçar, segundo ele, “o Estado a prestar serviço judicial mais eficiente”. Para ele, qualquer prazo que exceda cinco anos não é razoável, mas os parâmetros para os limites serão construídos historicamente e por jurisprudência, o que “deverá acontecer ao longo de dez anos”.
Assim como Jobim, Dino também considera que o próximo passo para a reforma completa do Judiciário é a reforma processual. “Em um mês, Jobim em conjunto com o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos irão apresentar sugestões para auxiliar os trabalhos de uma comissão mista de deputados e senadores que terão 180 dias para promover a reforma”, diz.
Talvez a restrição do leque de opções fosse interessante. Nada impede, por exemplo, que o Lula indique para o STF seu amigo empresário e advogado Roberto Teixeira.
Por outro lado, eleições internas no judiciário parece uma temeridade. Veja o que acontece em alguns MPs estaduais onde facções se digladiam pelo poder em batalhas quase que fratricidas, reproduzindo no ambiente interno os vícios e paixões da política tradicional. Imagine isso ocorrendo entre homens que têm poder de julgar, de mandar prender e mandar soltar...
Manter a gerontocracia vigente parece bem mais seguro.
Com inteira razão o Dr. Paulo E. Gomes: as cogitadas eleições internas para o judiciário seriam uma temeridade. O correto mesmo é cumprir-se a Constituição: eleições externas, como previsto no art.1º, parágrafo único do texto constitucional, com a óbvia participação da cidadania, por meio do voto direto, secreto, universal e periódico, sem prejuízo do concurso público(condição prévia) e da carreira da magistratura. Eis a melhor forma de oxigenar-se o judiciário, que ficaria livre de uma aparelho de estado burrocrático como esse tal CNJ, com o que a sociedade ainda ganharia a democratização do poder( e o cumprimento da Constituição) e a República seria integralmente instituída em nosso país- hoje o estado é meio republicano, com os dois poderes eleitos, e meio monárquico, aqui face à vitaliciedade(essa relíquia da monarquia, uma peça de museu, portanto) dos juízes.
Não sou ingênuo para deixar de considerar que o cumprimento da Constituição no que concerne à observância do art.1º, parágrafo único, da Carta, no âmbito do judiciário é coisa dificílima de ser posta em prática, mas não é uma absoluta impossiblidade. Com a crescente conscientização da cidadania, ainda mais considerando os passos que esta já deu até aqui, quem sabe amanhã não chegaremos lá? Sou um otimista com este país, apesar de todas as dificuldades contra as quais o mesmo luta.
Inconteste a necessidade de reforma do Poder Judiciário.
Nada obstante, dada reforma deveria ser discutida aos olhos da sociedade. Por outro lado, era necessário que houvesse uma participação ativa do Poder Judiciário em geral, Ministério Público, e Ordem dos Advogados do Brasil. Diferente de tudo, ao que se viu foi uma reforma "com retalhos" e "deficiente", posto que pontos fulcrais foram ignorados, tal como: o critério de escolha dos membros do S.T.F.. Muito me "assombra" a súmula vinculante nos moldes propostos, pois como bem observou o Dr. Artur Forster, o efeito poderia ser contrário.
Desta feita, penso que a Reforma que foi a aprovada no Senado, é ineficaz e incompleta, sendo certo que a mesma não vai sanar os problemas inerentes ao Poder Judiciário.
Ministro também é agente político. Devemos elegê-los também?
Com concursos dificílimos, ainda têm sido aprovados determinados presépios... Eleições pra magistrados seriam um desastre, como o é nos EUA, por exemplo.
Até parece que estamos fazendo um grande trabalho elegendo nossos políticos...
Antes fazermos como os gregos, ao invés de eleições, sorteio!
Alguem pode me dizer com que numero eu procuro esta Reforma de maneira que eu possa lê-la?
Grata
Prezado colega Manuel: Chego tarde, nesta data, mas você tem toda a razão. Esse negócio de concurso é para inglês ver, uma vez que os que perdem nos concursos da OAB, são aprovados nos difíceis concursos para juiz, promotor e procurador. O que diabo é isso!? Sorteio neles!
Deprimente o quadro pintado pelo Dr Artur. Parece que os TJs do Brasil são todos parecidos...
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