Gustavo Dayrell

é Defensor Público do Estado de Minas Gerais; membro da Câmara de Estudos de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; ex-Assessor Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; ex-Procurador Municipal de Sete Lagoas (MG).

Consultor Jurídico

Atuação da Defensoria de MG no controle de constitucionalidade

A Constituição da República de 1988 promoveu avanços significativos no controle abstrato de normas. Saindo de um modelo de que contemplava apenas um único legitimado — o Procurador-Geral da República, de livre nomeação do presidente da República — para um rol plúrimo de legitimados. Apesar da forte guinada de democratização na jurisdição constitucional, o defensor […]

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A Defensoria no controle concentrado de constitucionalidade

Recentemente o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou relevante decisão que expressamente reconheceu a universalidade da legitimação da Defensoria Pública no controle concentrado de constitucionalidade.1 Em face da importância do precedente, cabe apontar algumas premissas utilizadas na fundamentação da decisão.2 O artigo 134 da Constituição Federal atribuiu à Defensoria Pública […]