A fusão da Time Warner com a AT&T reacendeu o debate regulatório sobre a TV por assinatura no Brasil. Desde a promulgação da Lei 12.485, de 11 de setembro de 2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC), a regulação parecia estabelecida. A referida norma foi criada para destravar principalmente a […]