Elidie Palma Bifano

Nos últimos tempos, temos observado, com frequência cada vez maior, a publicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de documentos designados por “Perguntas e Respostas” cujo objetivo primeiro é, certamente, esclarecer dúvidas a respeito da aplicação das leis em matéria tributária. No dia de hoje (13/5) podem ser verificados, no da Receita Federal, diversos […]

É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento CPC 51, já aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (Resolução CVM 237/2025), e aplicável, obrigatoriamente, a partir de janeiro de 2027, para todas as entidades obrigadas a preparar demonstrações financeiras. […]

Em dezembro de 2025 foi noticiado pela mídia que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 destacando-se, em especial, que essa norma estaria voltada a regular a condição do devedor contumaz, assim definido em seu artigo 11, como o “sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, […]

Recentemente tivemos a oportunidade de tratar, no evento ABDF/Aconcarf, acerca de tema sobre o qual, há tempos, temos refletido: o uso que as autoridades fiscais fazem do instituto da fraude, muito especialmente da fraude dita contábil, com o objetivo de afastar procedimentos adotados pelos contribuintes. Por trás desse comportamento vislumbra-se, muitas vezes, a finalidade de […]

Há, nos dias atuais, um forte trabalho desenvolvido pelo governo federal para reverter um sem-número de benefícios e incentivos que o Poder Executivo outorgou a setores da economia e que hoje pesam nas contas públicas. À sua época tiveram sua razão de ser, bem ou mal fundamentados, em mensagens do Executivo e assim foram aprovados […]

A expressão popular “cobertor curto” é bastante adequada para retratar a situação fiscal do Brasil nos dias de hoje.  Quando o cobertor é curto uma parte do corpo restará descoberta, ou os pés ou a cabeça, visto que as dimensões do cobertor, ou o corpo do seu usuário, não permitem coisa diversa. Nos últimos tempos […]

O rateio de custos entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é um instituto utilizado no Brasil de longa data. Assim, em determinados tipos de negócio em que se exige a execução de atividades comuns a diversas sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, busca-se concentrar tarefas comuns em uma empresa do grupo, seja no […]

Os últimos tempos têm sido marcados por constantes debates acerca de legalidade, em matéria tributária, razão pela qual retomamos tema básico já consagrado em nosso sistema jurídico e um de seus fundamentos. Tanto congressos acadêmicos quanto grupos de estudos mostram-se preocupados com ele e têm se reunido para examiná-lo sob diversos aspectos, desde as ditas […]

A recente Emenda Constitucional nº 132/23 alterou a Constituição Federal para incluir, no artigo 145, um parágrafo 3º o qual determina que o Sistema Tributário Nacional observe certos princípios, dentre outros, o da simplicidade. Alterado o texto constitucional, já está ele sendo descumprido como se verificará na análise do Projeto de Lei nº 1087/25, que […]

Os estados necessitam de recursos para levar a bom termo sua tarefa de administrar a coisa comum, atender aos cidadãos e proteger-se de ameaças internas ou externas. Isso exige a contribuição de todos os que se colocam sob sua proteção. Como parte da boa administração incumbe ao Estado, também, distribuir a riqueza de que dispõe, […]