Rafael Augusto Silva Domingues

A redação do §4º do artigo 41 da Constituição, que trata da estabilidade do servidor público, sempre desperta muita controvérsia. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho […]

O que significa "autorregulação privada"? Reposta: para a doutrina tradicional, absolutamente nada [1]. De fato, a partir de uma visão monista do Direito, só pode haver, no máximo, uma "autorregulação privada publicamente regulada" [2]. Nessa perspectiva monista não é possível enxergar o jurídico fora do Estado, nem fora da norma jurídica. Tudo o que é […]