Ângelo Soares Castilhos

1) Considerações introdutórias A pandemia do novo coronavírus teve, como principal repercussão na seara político-eleitoral, com a EC n° 107/2020, o adiamento das eleições de 2020 em 42 dias. É preciso destacar, pois, que somente foi possível essa mínima postergação do pleito porque a internet permitiu que tenham sido praticados atos essenciais ao processo eleitoral (por exemplo, convenções […]

1. Introdução O Congresso Nacional, ao realizar sua tradicional minirreforma eleitoral, em anos ímpares, visando às eleições nos anos pares vindouros, inovou em 2017: em vez de uma, elaborou duas leis modificadoras da legislação eleitoral — as leis 13.187/2017 e 13.188/2017. Dentre as alterações aprovadas, algumas delas consistiram na revogação de regras estabelecidas pela Lei 13.165/2015, […]