Carla de Lourdes Gonçalves

Passadas as discussões iniciais acerca da possibilidade ou não do denominado “regresso do voto de qualidade em favor da Fazenda Pública”, houve a instauração de nova ordem jurídica com a publicação da Lei Federal 14.689, em 2023. Deve-se reconhecer que a dificuldade é significativa em se regular o fiel da balança quando se está diante […]

A fim de materializar o projeto de desjudicialização e solução consensual de litígios da codificação processual civil, no âmbito do direito tributário federal foi regulamentada a figura da transação, por meio da edição da medida provisória 899/2019 posteriormente convertida na Lei federal 13.988 de 2020. Considerada um dos mecanismos nominados alternativos para resolução de controvérsias, […]

O advento de novos instrumentos legais voltados à solução de conflitos tributários, materializados, fundamentalmente, nos institutos do negócio jurídico processual e da transação tributária, têm provocado sensíveis alterações na forma de relacionamento entre Fisco e contribuinte, ocasionando a redução da litigiosidade fiscal, a distância relacional entre os sujeitos (ativo e passivo) tributários, bem como alterando […]