Sílvia Helena Johonsom di Salvo

é advogada em São Paulo, doutora e mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especialista em business data analytics pela Universidade de Cambridge e especialista em mediação pela Universidade Harvard.

O PL 2.481/2022 e as novas regras de processo administrativo

No começo deste ano, o ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal nº 01/2022 instituiu uma comissão de juristas que ficou responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizassem, unificassem e modernizassem o processo administrativo e tributário nacional. Em setembro, os trabalhos desenvolvidos por essa comissão de juristas […]

Fiscalização sobre o tratamento de dados pela Administração

Norberto Bobbio [1], de longa data, defendeu que os direitos, sobretudo os direitos humanos e os direitos fundamentais, são direitos históricos. Nessa linha, os direitos que gozamos hoje são frutos de lutas e reivindicações sociais, as quais, por sua vez, possuem como objeto demandas que variam de acordo com cada momento histórico. A proteção de […]

Sanções aos entes públicos na LGPD: eficácia na era do digital

Os meses de julho e agosto deste ano foram de agrura tecnológica para o CNPq [1]. No que ficou conhecido como "apagão do CNPq", pesquisadores de todo país perderam acesso às informações disponibilizadas nas plataformas Lattes e Carlos Chagas, o que ocasionou atrasos no desenvolvimento de trabalhos científicos, processamento de editais, bolsas de estudos e prestação […]