é defensor público em Minas Gerais, membro eleito do Conselho Superior da Defensoria Pública, biênio 2022-2024, ex-assessor judiciário do TJ-MG e ex-procurador municipal de Sete Lagoas (MG).
A nomeação da ex-defensora pública Ketanji Brown Jackson para a Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA), assegurando a diversidade na composição da corte, faz reacender o debate acerca da necessidade de efetiva e real implementação da "oxigenação" dos tribunais brasileiros. No Brasil, o artigo 94 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina que […]
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional que tem por escopo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público, prevista no artigo 102, §1º, da Constituição da República de 1988 e regulamentada pela Lei 9.882/99. Sua instituição no âmbito dos estados é facultativa — tal como […]
