Andréia Fernandes de Almeida Rangel

é pós-doutoranda no PPGD/UFRGS, doutora e mestre em Direito pela UFF, pós-graduada em Direito Privado pela UFF, professora adjunta do Departamento de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ), líder do Grupo de Pesquisa "A Simbiose entre o Público e o Privado: os limites da ingerência estatal no âmbito das relações privadas (FND/UFRJ), avaliadora de curso superior (Inep- MEC), associada titular do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc) e associada do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Repactuação de dívidas do consumidor superendividado

Em 2021, após um longo período de tramitação, foi promulgada a Lei 14.181 [1], um diploma com inspiração no direito francês [2] [3] e que nasceu no bojo da academia, fruto de muito estudo e pesquisa, trazendo assim um novo paradigma e maior proteção ao consumidor superendividado, atualizando e incluindo dois novos capítulos no Código de Defesa do Consumidor […]

Concessão irresponsável do crédito: abuso e superendividamento

A sociedade contemporânea e sua filosofia de vida: o apelo ao consumo e a facilidade de crédito incessante; os prazeres da vida dispostos nas vitrines física e virtual; o compre agora, seja feliz e pague depois; a manutenção do mundo dos bens [1] desnudam o lado obscuro da busca desenfreada pela aquisição de bens. O […]

O dever de informar como limite do superendividamento

A boa-fé se apresenta em uma diversidade de situações e significados, ora como princípio, ou ainda como standard jurídico e regra de comportamento [1], embora traduza, no nosso idioma, assim como no espanhol, no francês, no italiano e no inglês, uma única expressão linguística para designar duas realidades diferentes [2]: a boa-fé objetiva e a […]