é advogada criminalista, mestre em Direito (UFRJ), pós-graduada em Direito (Emerj), professora do projeto e do curso de extensão Mulheres Encarceradas da UFRJ e pesquisadora do Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ.
Como se sabe, a segunda fase da dosimetria da pena se constitui na análise das agravantes e das atenuantes. As agravantes estão descritas nos artigos 61 e 62 e as atenuantes nos artigos 65 e 66 do Código Penal. Trata-se de circunstâncias legais que não integram o tipo penal, mas que alteram o parâmetro punitivo, […]
