Matheus Lins Rocha

é doutorando na área de Biodireito, Direito Médico e da Saúde pelo Programa de Medicina e Saúde da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas pela Universidade Salvador, pós-graduado em Direitos Humanos e em Direito e Saúde Pública em Contexto de Pandemia pela Universidade de Coimbra, em Direito Processual pela PUC-MG, em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito, advogado, sócio da Lins & Lins Advogados Associados e professor dos cursos de Direito e Administração da Universidade Salvador/Unifacs e de Direito do Centro Universitário Jorge Amado/UniJorge.

O estado de coisas inconstitucional no contexto pandêmico

O Supremo Tribunal Federal tem verificado diversos desrespeitos aos direitos humanos fundamentais dos reclusos, analisando o tema no RE nº 580.252/MS, no RE 641.320/RS e na ADI 5.356/MS, processos que se relacionam com a necessidade de elaboração de políticas públicas para efetivação dos referidos direitos. No julgamento da ADPF nº 357/DF, proposta pelo Partido Socialismo […]