Nathalia Verônica Pires de Souza

é advogada no Espírito Santo, especialista em Direito Tributário pela PUC-MG, ex-aluna do curso de extensão de Processo Tributário Analítico do Ibet, aluna do curso de MBA em Gestão Tributária na USP/ESALQ e graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (Fadivale).

Consultor Jurídico

Pedido de revisão de dívida inscrita e precedentes vinculantes

O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o fundamento último de validade do pedido de revisão da dívida inscrita (PRDI), regulamentado pela Portaria PGFN 33/2018, em especial quando, em seu artigo 204, parágrafo único [1], reconhece a relatividade da presunção de certeza e liquidez do débito inscrito […]